Fique de olho: não há cobrança de custas para processos na Justiça Eleitoral

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Fachada TSE

As custas processuais, que são taxas judiciárias em função da prestação de serviços públicos forenses para o julgamento de ações ou recursos, não são devidas na Justiça Eleitoral.

Em 1996, foi criada a Lei 9.265, a qual tornou gratuitos atos necessários à cidadania, como os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; as ações de impugnação de mandato eletivo (AIME) por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

Sobre o assunto:

TRE-GO – RECURSO ELEITORAL RE 21008 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇAELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em litigância de má-fé quando a parte baseia-se em motivos plausíveis para impugnar o registro de candidatura de pretenso candidato, afigurando-se imperiosa a exclusão da multa aplicada por esse motivo. II – Não cabe condenação em honorários advocatícios na Justiça Eleitoral. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Número de vereadores para 2016 em Nova Friburgo continua sendo de 21 edis

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Vereadores de Nova Friburgo, RJ, aprovaram neste dia 17 de junho a permanência do número de vagas de vereadores na Câmara Municipal.
Isso quer dizer que 21 vereadores poderão ser eleitos no próximo pleito, que acontece em 2016. A redução desse número para 15 chegou ser votada em 2012, após pressão popular, mas foi derrubada e permaneceram os 21.


O número de vereadores da cidade era de 12 e o aumento para 21 foi sancionado em 2012. O projeto de lei apresentado nesta segunda votação foi elaborado pelo vereador Nami Nassif.

Foram 14 votos a favor, seis contrários e um não compareceu à sessão.
O projeto “Menos vereadores, mais soluções” é contra a manutenção do número e diz que faltou divulgação sobre o assunto. “Nós lamentamos o fato do assunto ter sido colocado de maneira surpresa, sem divulgação prévia e sem consulta a sociedade”, afirmou Rodrigo Guimarães.
O projeto de lei será encaminhado para a sanção do prefeito da cidade, que pode vetar e encaminhar novamente para a Câmara de Vereadores.

Empregar parentes pode ser causa de cassação de prefeito

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Scholze utilizou carroça durante a campanha em 2012  (Foto: Arquivo Pessoal)

Roberto Agenor Scholze (PT), 26 anos, atual prefeito de Mafra, cidade no Norte catarinense, perdeu o mandato por nepotismo.

Scholze teria dados cargos a própria mãe, Valnete dos Santos, como secretária Municipal da Criança e Ação Social , e a madrasta, Wilmara Herzer, como secretária Municipal do Programa Bolsa Família.

Além da perda de mandato e demissão de parentes, a Justiça declarou a inegibilidade do político por três anos e o condenou a restituir o que foi gasto em salário com a mãe e madrasta.  Ele também deve pagar uma multa no valor de duas vezes o próprio salário.

Na Câmara de Vereadores a situação pode resultar em impeachment, e corre paralelo as medidas judiciais.

Quase dois milhões de eleitores tiveram títulos cancelados por faltarem nas três últimas eleições

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Do total de 142.822.083 eleitores na época do último pleito realizado no país, foram cancelados 1.711.267 títulos. Para aplicação dessa regra, cada turno é considerado uma eleição.

O cancelamento ocorre depois de  60 dias para que pudessem regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. Desse total, apenas 64.580 (3,62%) compareceram aos cartórios eleitorais.

TSE publica calendário para procedimentos de cancelamento de título eleitoral

Para saber se o documento foi cancelado, basta acessar o link “situação eleitoral”, no espaço “serviços ao eleitor”, disponível nos sítios eletrônicos da Justiça Eleitoral.

Como fazer para regularizar a situação

Para reverter esse quadro e regularizar o título eleitoral, o eleitor tem de ir pessoalmente, ao cartório eleitoral de sua inscrição ou, em caso de mudança de endereço, no cartório eleitoral ao qual pertença sua residência. Ele deverá levar um RG, exceto o novo modelo de passaporte por não conter dados de filiação, e, se possuir, apresentar o título eleitoral e os comprovantes de justificativa de ausência em cada turno das eleições, além de comprovante de residência.

O cancelamento do título eleitoral provoca uma série de consequências, como impedir a obtenção de passaporte e RG, o recebimento de salário de função ou emprego público, e a tomada de alguns tipos de empréstimos.

Nova identidade vai englobar título de eleitor

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Mãos segurando um título de eleitor.

Em breve cada brasileiro terá um cartão inteligente com um número de identificação que englobará concomitantemente dados como RG, CPF, título de eleitor e possivelmente antecedentes criminais.

O documento único está previsto em projeto de lei elaborado pelo TSE  que será encaminhado pela presidente Dilma Rousseff  ao parlamento.

A proposta cria o RCN (Registro Civil Nacional), documento que identificaria o cidadão por meio de suas digitais e biometria facial (mapeamento da geometria do rosto e das proporções da face). O recurso eletrônico deverá eliminar a possibilidade de emissão de múltiplos documento de identidade.

Previsto em lei desde 1997 para corrigir essa falha, um cadastro nacional de identidades, que deveria armazenar eletronicamente dados de todas as pessoas, nunca vingou na prática, embora tenha sido anunciado por Lula em dezembro de 2010.

Para começar a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado pelo Congresso. A regra passaria a valer quando a lei for regulamentada, o que pode ocorrer ainda este ano.

Vereador pode morar a mais de trezentos quilômetros da cidade em que exerce o mandato?

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Tem coisas pelo Brasil que sempre nos surpreendem.

Em Sarutaiá  cidade a 350 quilômetros da capital paulista, tem um vereador que só vai ao município de 3,7 mil habitantes uma vez ao mês para a única sessão por morar na capital. Os vereadores estão se manifestando contra, e o edil pode chegar a perder o mandato.

O vereador realmente mora há um ano na capital do estado de São Paulo de segunda a sexta-feira devido a um curso que ele faz no Senai. Mas alegou motivações políticas do suplente

Um motivo para a denúncia o que ele acredita seria a falta de ligação do mandatário com o município uma vez que não vivendo lá não pode estar a par da realidade local.

Especialistas dizem que não há uma obrigação legal específica de que o vereador resida na cidade em que exerce o mandato. A única obrigação é comprovar domicílio na cidade por ocasião da candidatura e estar na maior partes das sessões no mandato.

É pelas Câmaras de Vereadores que se começa a transformar o país. Faça a sua parte. Participe da enquete. Escolha bons nomes.

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Sugerir nomes de candidatos a vereador que  poderiam ganhar as eleições em 2016 é algo que pode contribuir muito a incentivar pessoas que tem interesse em ajudar sua cidade mas que hesitam na hora de decidir-se em apresentar sua candidatura.

Você pode fazer muito por sua cidade ao indicar aqueles que acha que podem ter um papel importante no legislativo municipal, e mais, pode convidar seus amigos a fazer o mesmo.

É pelas Câmaras de Vereadores que se começa a transformar o país. Faça a sua parte. Participe da enquete. Escolha bons nomes. Divulgue!

Digite o nome de sua cidade na caixa abaixo e ajude a mudar a história do país:

 

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A página dos candidatos a vereador em 2016